Termos de Uso

1. Definições

• Conta: cadastro pessoal e intransferível que permite o uso do Serviço.
• Créditos: unidade interna pré-paga utilizada para gerar conteúdo na Plataforma. Não constituem moeda eletrónica, instrumento de pagamento nem valor mobiliário, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2018 (transposição da Diretiva de Pagamentos PSD2) e do Regime Geral das Instituições de Crédito português. Para utilizadores no Brasil, não constituem meio de pagamento eletrónico nos termos da Lei n.º 12.865/2013.
• Conteúdo do Utilizador: prompts, textos, imagens, áudios, vídeos e quaisquer dados que você envie ou faça upload na Plataforma.
• Conteúdo Gerado: saídas produzidas pelos modelos de IA a partir do Conteúdo do Utilizador.
• Provedor de IA: terceiros que operam os modelos disponibilizados (Google, OpenAI, ByteDance, Kuaishou, Black Forest Labs, Sync Labs, Atlas Cloud, Cloudflare, Pollinations e outros).
• Conteúdo Proibido: qualquer conteúdo descrito na Secção 9 abaixo.

2. Aceitação e Modificações

A aceitação destes Termos é condição para uso do Serviço. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, de segurança, novos recursos ou ajustes comerciais. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceitação. Caso discorde, você deve encerrar sua conta antes da entrada em vigor.

3. Partes e Capacidade

O Serviço é oferecido por WA Tech Solutions, Lda., com sede na Rua General Firmino Miguel, 8, 1600-300 Lisboa, Portugal, NIPC 518754375. Para usar a Plataforma, você declara:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. A Plataforma não é dirigida a menores de 18 anos em nenhuma jurisdição;
• Ter plena capacidade para celebrar contratos nos termos da lei do seu país de residência;
• Estar fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro;
• Não estar listado em sanções da UE, ONU, OFAC (EUA) ou autoridades equivalentes;
• Não estar acessando o Serviço a partir de país sob embargo abrangente (Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, regiões da Crimeia/Donetsk/Lugansk), nem a partir da Rússia, onde o Serviço não é disponibilizado.

Pessoas coletivas podem usar a Plataforma desde que o representante seja maior de idade, possua poderes para vincular a entidade e aceite estes Termos em seu nome.

4. Descrição do Serviço

A Plataforma fornece acesso unificado a modelos de Inteligência Artificial generativa de terceiros (imagem, vídeo, lipsync, cinema, workflow) por meio de um sistema de créditos pré-pagos. A WA Tech atua exclusivamente como intermediária técnica: encaminha o Conteúdo do Utilizador ao Provedor de IA escolhido, armazena o Conteúdo Gerado em armazenamento próprio e retorna o resultado ao Utilizador. A WA Tech não opera nem é proprietária de qualquer modelo de IA e não tem controlo sobre os resultados produzidos pelos Provedores.

A disponibilidade, qualidade, latência, limites e características dos modelos dependem dos respectivos Provedores de IA e podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo sem aviso prévio, sem que isso configure incumprimento da nossa parte. Quando um modelo for descontinuado por um Provedor de IA, faremos esforços razoáveis para manter alternativas equivalentes.

5. Conta de Utilizador

• Você é o único responsável pelas credenciais e por toda atividade ocorrida na sua Conta.
• É proibido criar múltiplas Contas para contornar limites, abusar de promoções, cupões ou créditos gratuitos.
• Notifique imediatamente o suporte sobre uso não autorizado: support@zonker.io.
• Podemos suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, conforme Secção 15.

6. Créditos, Pagamentos e Reembolsos

6.1. Natureza e Tipos de Créditos

Créditos são uma unidade interna de consumo pré-paga, não convertíveis em dinheiro, não transferíveis entre Contas e sem rendimento. Cada modelo possui um custo em créditos que reflete o repasse do Provedor de IA somado a uma margem operacional da WA Tech. O custo exato é exibido antes da execução.

A Plataforma disponibiliza três tipos de créditos:

• Créditos Avulso: adquiridos em compras individuais, com validade de 31 dias a contar da data de compra (ver Secção 6.5-A).
• Créditos de Subscrição: incluídos em planos mensais renováveis, com regras específicas de renovação, transferência e cancelamento (ver Secção 6.5-B).
• Créditos Bónus: concedidos em promoções ou no registo, exclusivamente no primeiro período de facturação — não se renovam nos meses subsequentes (ver Secção 6.5-C).

6.1-A. Variação de Preços — Direito de Ajuste sem Aviso Prévio

O custo em créditos de cada modelo é determinado pelo preço cobrado pelo respectivo Provedor de IA no momento da geração. Os Provedores de IA são entidades independentes e podem alterar os seus preços a qualquer momento, sem aviso prévio à WA Tech ou ao Utilizador.

A WA Tech reserva-se igualmente o direito de ajustar os preços em créditos dos modelos e dos planos de subscrição a qualquer momento, com base em condições de mercado, alterações de custo dos Provedores de IA, variações cambiais ou decisões de negócio, sem obrigação de aviso prévio. O preço aplicável a qualquer geração é sempre o preço exibido na interface no momento em que a geração é iniciada. Ao confirmar a geração ou a subscrição/renovação, o Utilizador aceita o custo apresentado nesse momento.

A WA Tech envidará esforços razoáveis para manter os preços reflectidos na Plataforma actualizados, mas não se responsabiliza por eventuais discrepâncias transitórias entre o preço exibido e o preço efectivamente cobrado pelo Provedor, reservando-se o direito de ajustar o débito de créditos para reflectir o custo real suportado.

6.2. Compra de Créditos

Os pagamentos são processados pelo Stripe. Os dados do meio de pagamento são recolhidos e conservados directamente pelo Stripe — não armazenamos dados completos de cartão. As moedas e os meios de pagamento aceites estão descritos na Secção 6.8 e o tratamento fiscal do preço apresentado na Secção 6.7.

6.3. Direito de Livre Resolução e Política de Reembolso

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal) e da Diretiva (UE) 2011/83, Art. 9.º, o Utilizador tem direito a resolver livremente o contrato no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da compra.

O reembolso aplica-se exclusivamente aos créditos não consumidos. Os créditos utilizados em gerações já executadas são consumidos de forma irrevogável no momento da geração — ao iniciar uma geração o Utilizador solicita expressamente a execução imediata do serviço digital e reconhece, nos termos do Art. 16.º, alínea (m), da Diretiva 2011/83/UE, que perde o direito de livre resolução relativamente a esses créditos.

O Utilizador pode encerrar a Conta a qualquer momento. Ao encerrar:

• Créditos usados — não reembolsáveis (serviço já prestado).
• Créditos não usados — reembolsáveis, mediante pedido, se a compra ocorreu nos últimos 15 dias da data do pedido de reembolso. Compras com mais de 15 dias não são reembolsáveis.

Para solicitar reembolso: envie email para billing@zonker.io com o assunto "Reembolso" dentro do prazo aplicável. O processamento ocorre em até 10 dias úteis para o meio de pagamento original.

Para utilizadores no Brasil, aplica-se adicionalmente o Art. 49 do CDC (7 dias para compras fora de estabelecimento), sendo válida a proteção que se revelar mais favorável ao consumidor — neste caso, o prazo de 15 dias oferecido pela WA Tech é mais favorável.

6.4. Reembolsos por Falha Técnica

Em caso de falha técnica imputável à Plataforma que impeça a conclusão de uma geração já debitada em créditos, a WA Tech reporá os créditos correspondentes após verificação interna. Falhas originadas nos Provedores de IA terceiros não conferem direito automático a reposição, mas serão analisadas caso a caso. Para reportar, envie e-mail para support@zonker.io com o identificador da geração afectada.

6.5. Validade dos Créditos

6.5-A. Créditos Avulso

Os créditos adquiridos em compras individuais têm validade de 31 (trinta e um) dias a contar da data de compra. Após esse prazo, os créditos não consumidos expiram automaticamente e são removidos do saldo sem direito a reembolso, dado que o prazo de livre resolução de 15 dias (Secção 6.3) terá expirado.

6.5-B. Créditos de Subscrição

Os créditos de subscrição mensal funcionam da seguinte forma:

• Renovação mensal: na data de renovação, o saldo de créditos de subscrição é reposto ao valor do plano contratado. Os créditos não consumidos do mês anterior são transferidos parcialmente: o Utilizador inicia o novo período com os créditos do plano acrescidos do menor valor entre (i) os créditos não utilizados do período anterior e (ii) 10% dos créditos do plano contratado.
• Exemplo com plano de 15.000 créditos: sem consumo no mês anterior → transferência de min(15.000, 1.500) = 1.500 → começa o mês seguinte com 16.500 créditos. Com consumo e saldo restante de 400 → min(400, 1.500) = 400 → começa o mês seguinte com 15.400 créditos.
• Validade após cancelamento: ao cancelar a subscrição, os créditos de subscrição remanescentes ganham validade de 31 (trinta e um) dias a contar da data do cancelamento. Findo esse prazo, os créditos expiram sem direito a reembolso, salvo nos termos da Secção 6.3.

6.5-C. Créditos Bónus

Créditos bónus concedidos no âmbito de promoções, no registo ou por qualquer outra iniciativa da WA Tech são atribuídos exclusivamente no primeiro período de facturação e não se renovam nem se acumulam nos meses subsequentes. Os créditos bónus expiram conjuntamente com o pacote (avulso ou ciclo de subscrição) a que estão associados.

6.5-D. Ordem de Consumo

Quando o Utilizador possui múltiplos tipos de créditos, a ordem de consumo é: (i) primeiro os créditos de subscrição, (ii) depois os créditos avulso em ordem de expiração mais próxima, (iii) por último os créditos bónus.

6.5-E. Armazenamento de Assets e Plano Inactivo

O armazenamento dos assets gerados (imagens, vídeos e demais conteúdos) está incluído durante a vigência de um plano de subscrição activo. Caso a Conta não possua subscrição activa e o saldo de créditos seja zero:

• A WA Tech concede um período de graça de 30 (trinta) dias a contar da data em que o plano deixou de estar activo.
• Findo esse período, os assets armazenados na Plataforma poderão ser eliminados permanentemente, sem possibilidade de recuperação.
• O Utilizador receberá notificação prévia por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da eliminação. É da responsabilidade do Utilizador efectuar o download dos seus assets antes do término do período de graça.

A WA Tech não é responsável pela perda de assets resultante do não cumprimento desta política, da não recepção de notificações por endereço de e-mail inválido ou inativo, ou de qualquer outra circunstância fora do controlo da WA Tech.

6.6. Incumprimento e Chargeback

Em caso de chargeback fraudulento ou disputa indevida, podemos suspender a Conta, reverter créditos correspondentes e adotar as medidas legais cabíveis.

6.7. Impostos e IVA

Para consumidores residentes na União Europeia, o preço apresentado na Plataforma é o preço final a pagar e inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável no Estado-Membro de residência do consumidor sempre que a WA Tech esteja registada para a sua liquidação, designadamente ao abrigo do regime do balcão único (OSS). Caso não haja lugar a liquidação de IVA pela WA Tech, o preço apresentado é igualmente o preço final. Em qualquer dos casos, nenhum imposto é acrescentado ao preço exibido depois de o consumidor confirmar a compra.

Os clientes empresariais estabelecidos na União Europeia fora de Portugal que indiquem um número de identificação de IVA válido (verificável no VIES) podem ser facturados em regime de autoliquidação (reverse charge), nos termos do Art. 196.º da Diretiva 2006/112/CE, cabendo-lhes a liquidação do imposto no seu Estado-Membro.

Para utilizadores estabelecidos fora da União Europeia, os impostos, taxas ou direitos eventualmente devidos, bem como quaisquer obrigações declarativas, seguem a lei da jurisdição de residência do Utilizador. Para utilizadores no Brasil, os tributos incidentes sobre a operação são apresentados nos termos exigidos pela legislação brasileira aplicável.

O documento de facturação relativo a cada compra é disponibilizado ao Utilizador por via electrónica, para o endereço de e-mail associado à Conta.

6.8. Moedas e Meios de Pagamento

A Plataforma aceita pagamentos em dólares americanos (USD), euros (EUR) e reais brasileiros (BRL). Para utilizadores no Brasil está igualmente disponível o pagamento por PIX. A moeda e os meios de pagamento efectivamente oferecidos podem variar em função do país de residência do Utilizador, da instituição emitente e das regras do processador de pagamentos.

O montante efectivamente debitado pode diferir do valor apresentado caso o banco ou o emissor do cartão aplique conversão cambial, taxa de operação internacional ou outros encargos próprios. Esses encargos são cobrados pela instituição do Utilizador, não revertem para a WA Tech e não são reembolsáveis por esta.

O número de créditos atribuído à Conta corresponde ao valor efectivamente liquidado na transacção, convertido à taxa de câmbio aplicada no momento do pagamento. Quando a conversão cambial produza uma diferença face ao número de créditos anunciado, prevalece o valor liquidado; diferenças materiais podem ser reclamadas junto de billing@zonker.io.

7. Propriedade Intelectual da Plataforma

A Plataforma, incluindo código, design, marca, logótipo, layout, base de dados, scripts, prompts de sistema e quaisquer materiais correlatos, é de titularidade exclusiva da WA Tech Solutions, Lda. e está protegida pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85 e alterações subsequentes), pelo direito da União Europeia aplicável e por tratados internacionais. Para utilizadores no Brasil, aplicam-se adicionalmente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e a Lei do Software (Lei n.º 9.609/1998). É concedida ao Utilizador licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal ou empresarial do Serviço, nos termos destes Termos.

É vedado: (i) realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Serviço; (ii) extrair dados em massa (scraping) sem autorização escrita; (iii) revender o acesso à Plataforma como se fosse próprio (white-label) sem contrato específico; (iv) remover avisos de propriedade ou marcas.

7-A. Ausência de Exclusividade sobre o Conteúdo Gerado

Os modelos de IA disponibilizados na Plataforma são utilizados simultaneamente por um número indeterminado de utilizadores e produzem resultados a partir de instruções que podem coincidir. Prompts iguais ou semelhantes — seus ou de terceiros — podem gerar Conteúdo Gerado semelhante ou mesmo idêntico ao seu.

A WA Tech não garante a unicidade, a originalidade nem a exclusividade do Conteúdo Gerado, e não concede ao Utilizador qualquer direito de exclusivo sobre resultados que outros utilizadores possam obter de forma independente. A cedência de direitos prevista na Secção 8.2 abrange o Conteúdo Gerado especificamente pelo Utilizador e não impede que resultados equivalentes sejam gerados, utilizados ou comercializados por outros.

Esta ausência de exclusividade não constitui defeito do Serviço e não confere direito a reembolso, substituição ou indemnização.

8. Conteúdo do Utilizador e Conteúdo Gerado

8.1. Titularidade do Conteúdo do Utilizador

Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Utilizador. Ao enviar Conteúdo do Utilizador, você concede à WA Tech licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada ao período e à finalidade necessários para: (i) operar o Serviço; (ii) repassar o conteúdo ao Provedor de IA escolhido; (iii) armazenar o resultado na sua biblioteca; (iv) cumprir obrigações legais e atender solicitações de autoridades competentes.

8.2. Titularidade do Conteúdo Gerado

Na medida em que o Conteúdo Gerado seja protegível por direitos de autor ou conexos, a WA Tech cede a você todos os direitos patrimoniais sobre o Conteúdo Gerado especificamente por você, sujeito a: (i) incumprimento da Conta ou chargeback faz cessar a licença até regularização; (ii) eventuais restrições impostas pelo Provedor de IA específico (algumas APIs proíbem uso comercial — consulte a documentação do modelo na Plataforma); (iii) sua obrigação de não infringir direitos de terceiros, conforme Secção 9.

Atenção: o direito português (CDADC), o direito da União Europeia e a maioria das jurisdições internacionais não reconhecem proteção autoral para obras inteiramente geradas por IA sem intervenção humana criativa relevante. O risco jurídico sobre a protegibilidade do Conteúdo Gerado é exclusivamente do Utilizador.

8.2-A. Responsabilidade do Utilizador como Autor e Publicador

O Utilizador é o único autor e responsável legal por todo o Conteúdo Gerado que publique, distribua ou comercialize. A WA Tech actua exclusivamente como intermediária técnica — encaminha as instruções do Utilizador ao Provedor de IA seleccionado e devolve o resultado — e não assume qualquer responsabilidade por reclamações de terceiros, processos judiciais, danos, multas ou obrigações de qualquer natureza decorrentes da utilização, publicação ou comercialização do Conteúdo Gerado.

Isto inclui, sem limitação, reclamações relativas a:

• Infração de direitos de autor, marcas, direitos de imagem ou outros direitos de propriedade intelectual;
• Difamação, injúria, calúnia ou dano à reputação de pessoas singulares ou colectivas;
• Violação de privacidade, incluindo uso indevido de imagem, voz ou likeness sem consentimento;
• Conteúdo enganoso, publicitário ilícito ou violador de normas de concorrência;
• Qualquer dano a terceiros resultante da utilização do Conteúdo Gerado em produtos, serviços ou comunicações.

A WA Tech reserva-se o direito de cooperar com autoridades judiciais ou administrativas e de fornecer a informação legalmente exigível quando confrontada com uma reclamação fundada, sem que tal configure assunção de responsabilidade.

8.3. As Suas Garantias sobre o Conteúdo do Utilizador

Você declara e garante que:

• É titular ou possui licença válida sobre todo o Conteúdo do Utilizador;
• Obteve consentimento expresso de pessoas retratadas em fotos/vídeos enviados;
• Não enviará dados pessoais de terceiros sem base legal ao abrigo do GDPR e, para utilizadores no Brasil, da LGPD;
• Indemnizará a WA Tech por reclamações decorrentes do Conteúdo do Utilizador (Secção 13).

8.4. Licença de Feedback

Sugestões, ideias, pedidos de funcionalidade, relatos de erro, críticas, comentários e quaisquer outras observações que o Utilizador comunique à WA Tech por qualquer meio ("Feedback") são prestados voluntariamente e não são tratados como informação confidencial.

O Utilizador concede à WA Tech uma licença perpétua, irrevogável, mundial, gratuita e transmissível para usar, reproduzir, modificar, distribuir e incorporar o Feedback no Serviço ou em qualquer outro produto ou material, sem restrição, sem obrigação de atribuição e sem qualquer compensação.

O Feedback não constitui Conteúdo do Utilizador para efeitos da Secção 8.1. Esta licença não abrange prompts, ficheiros de referência ou Conteúdo Gerado enviados no âmbito da utilização normal do Serviço, que continuam sujeitos às Secções 8.1 e 8.5.

8.5. Não-Utilização para Treino de Modelos e para Marketing

A WA Tech assume o compromisso firme de que:

• não treina, não afina nem avalia quaisquer modelos de IA com o Conteúdo do Utilizador ou com o Conteúdo Gerado, nem os cede ou disponibiliza a terceiros para essa finalidade;
• não utiliza o Conteúdo do Utilizador nem o Conteúdo Gerado em materiais promocionais — demonstrações públicas, galerias, redes sociais, publicidade ou quaisquer comunicações de marketing — sem consentimento escrito, prévio e específico do Utilizador, livremente revogável a todo o tempo e sem custo.

Excepção — contas gratuitas e contas autorizadas. Enquanto a sua conta nunca tiver comprado créditos (conta gratuita), ou se você tiver autorizado a WA Tech expressamente e por escrito, você concede à WA Tech uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e sem obrigação de atribuição para reproduzir e exibir publicamente o Conteúdo Gerado exclusivamente a partir de instruções de texto — nunca a partir de imagens, vídeos ou áudios enviados por si — nas redes sociais, no site e nos materiais de divulgação da Zonker. A licença abrange apenas o Conteúdo Gerado depois de você aceitar esta versão dos Termos e cessa, para o conteúdo gerado a partir daí, com a sua primeira compra de créditos; o que já tiver sido publicado pode permanecer. Conteúdo com dados biométricos ou objecto de denúncia nunca é utilizado. Você pode opor-se a todo o tempo e sem custo escrevendo para privacy@zonker.io: retiramos a publicação no prazo de 10 dias úteis. Enquanto a licença estiver activa, a sua Visão geral mostra um aviso a lembrá-la.

O Conteúdo do Utilizador é transmitido ao Provedor de IA seleccionado exclusivamente para executar a geração pedida. Os Provedores de IA são entidades independentes e aplicam as suas próprias políticas de registo e conservação: a WA Tech selecciona preferencialmente Provedores que não utilizem conteúdo submetido por API para treino dos seus modelos, mas não pode garantir a prática de terceiros (ver Secção 11 e a Política de Privacidade).

9. Uso Aceitável — Conduta Proibida

É terminantemente proibido usar a Plataforma para gerar, armazenar, distribuir ou tentar gerar qualquer dos seguintes conteúdos. A violação desta Secção 9 implica banimento imediato, retenção de créditos não consumidos, comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil e criminal nos termos da Secção 13.

9.1. Crimes contra crianças e adolescentes

• Material de abuso sexual infantil (CSAM), incluindo conteúdo gerado, alterado ou estilizado por IA representando menores de 18 anos em contextos sexualizados — proibido pelo Código Penal português (Arts. 176.º e ss.), pela Diretiva 2011/93/UE, pelo AI Act Art. 5 e, para utilizadores no Brasil, pelo ECA (Lei n.º 8.069/1990, Arts. 240–241-E) e Lei n.º 14.811/2024.
• Aliciamento (grooming), sexualização ou exploração de crianças e adolescentes.
• Deepfakes de menores em qualquer contexto íntimo, vexatório ou degradante.

9.2. Conteúdo íntimo não consensual e deepfakes danosos

• Imagens íntimas, sexuais ou de nudez de pessoa identificável sem consentimento expresso e verificável dessa pessoa — proibido pelo Código Penal português (Art. 192.º — devassa da vida privada; Art. 193.º) e, para utilizadores no Brasil, pelo Art. 218-C do Código Penal brasileiro (Lei n.º 13.718/2018).
• Deepfakes de pessoa real para difamação, fraude, manipulação política, burla ou intimidação — proibido pelo AI Act Art. 50, pelo Código Penal português (Arts. 180.º e ss. — difamação) e, para utilizadores no Brasil, pela Lei n.º 14.197/2021.

9.3. Práticas proibidas pelo AI Act (Regulamento UE 2024/1689, Art. 5)

• Técnicas subliminares manipulativas que causem dano significativo;
• Exploração de vulnerabilidades de grupos específicos (crianças, idosos, pessoas com deficiência);
• Social scoring de pessoas;
• Reconhecimento de emoções em ambientes de trabalho ou escolar;
• Categorização biométrica para inferir raça, opinião política, orientação sexual, crença religiosa;
• Identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos para fins de aplicação da lei.

9.4. Crimes, violência e ódio

• Apologia ao terrorismo, organizações criminosas ou violência — proibido pelo Código Penal português, pela Lei n.º 52/2003 (combate ao terrorismo) e, para utilizadores no Brasil, pelo Código Penal, Lei n.º 12.850/2013 e Lei n.º 13.260/2016;
• Incitação à violência, suicídio ou automutilação;
• Discurso de ódio, discriminação racial, xenofobia, homofobia ou transfobia — proibido pelo Código Penal português (Art. 240.º) e pela Lei n.º 93/2017 (Portugal) e, para utilizadores no Brasil, pela Lei n.º 7.716/1989 com alterações da Lei n.º 14.532/2023;
• Instruções operacionais para fabricação de armas, explosivos, agentes CBRN;
• Conteúdo facilitando tráfico de pessoas, órgãos, drogas ou armas.

9.5. Fraude, propriedade intelectual e violações financeiras

• Falsificação de documentos oficiais (Cartão de Cidadão, NIF, passaporte, bilhetes de banco, diplomas, contratos ou equivalentes estrangeiros como RG, CPF);
• Falsificação de marcas registadas, logótipos ou produtos protegidos — proibido pelo Código da Propriedade Industrial (CPI — Decreto-Lei n.º 110/2018, Portugal) e, para utilizadores no Brasil, pela Lei n.º 9.279/1996;
• Phishing, malware, burlas financeiras, esquemas em pirâmide;
• Reprodução não autorizada de obras protegidas em violação ao CDADC (Portugal), ao direito da UE ou, para utilizadores no Brasil, à Lei n.º 9.610/1998;
• Geração de conteúdo destinado a manipular mercados financeiros ou criptoativos.

9.6. Saúde, política e aconselhamento profissional

• Diagnósticos médicos, prescrição de medicamentos ou aconselhamento médico individualizado;
• Aconselhamento jurídico individualizado apresentado como definitivo;
• Propaganda política eleitoral sem identificação clara de origem e de que se trata de conteúdo gerado por IA — proibido pelo direito eleitoral português, pela legislação da UE sobre integridade eleitoral e, para utilizadores no Brasil, pela Lei n.º 9.504/1997 com alterações da Resolução TSE n.º 23.732/2024.

9.7. Segurança técnica

• Tentar contornar limites de taxa, filtros de moderação, autenticação ou cobrança;
• Atacar (DDoS, injeção, exploração) a infraestrutura da WA Tech ou dos Provedores de IA;
• Usar bots, automação ou scraping não autorizado;
• Treinar modelos concorrentes a partir das saídas da Plataforma (uso para treino de IA é vedado sem licença escrita).

9.8. Identificação de conteúdo sintético

Conforme AI Act Art. 50, conteúdo sintético gerado pela Plataforma pode conter marcações de IA (watermarks, metadados C2PA, identificadores invisíveis). É proibido remover, alterar ou ocultar tais marcações. Ao publicar Conteúdo Gerado em contextos jornalísticos, eleitorais ou de interesse público, você obriga-se a informar de forma clara que se trata de conteúdo gerado por IA.

9.9. Voz, Clonagem e Dobragem

É proibido, em qualquer funcionalidade de voz da Plataforma (texto-para-voz, alteração de voz, dobragem, lipsync, efeitos sonoros):

• Clonar, sintetizar, converter ou modificar a voz de pessoa real — viva ou falecida — sem consentimento expresso, informado e específico dessa pessoa ou de quem legalmente a represente;
• Carregar ou introduzir na Plataforma impressões faciais ou de voz pré-computadas (faceprints, voiceprints, embeddings, modelos ou templates biométricos), independentemente da sua origem ou do formato em que sejam apresentadas;
• Utilizar voz sintetizada para se fazer passar por outra pessoa, por instituição, por empresa ou por autoridade, designadamente em burlas, sistemas de autenticação por voz, pedidos de dinheiro ou obtenção de dados;
• Dobrar ou legendar conteúdo de terceiros de forma a alterar o sentido das declarações originais e a atribuir ao locutor palavras que não proferiu.

Ao utilizar qualquer funcionalidade de voz ou de imagem facial, o Utilizador garante que detém todos os consentimentos necessários das pessoas envolvidas, ao abrigo do GDPR Art. 9(2)(a) e, para utilizadores no Brasil, do Art. 11, I, da LGPD, e obriga-se a apresentá-los à WA Tech quando solicitado. A ausência desses consentimentos é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

9.10. Pessoas Reais, Figuras Públicas e Menores

É proibido:

• Gerar a imagem, a semelhança (likeness) ou a voz de pessoa identificável de forma enganosa ou difamatória, ou que sugira endosso, patrocínio, filiação, opinião ou declaração que essa pessoa não fez;
• Utilizar figuras públicas, celebridades, titulares de cargos públicos ou candidatos a eleições para lhes atribuir declarações, comportamentos, produtos ou apoios inexistentes;
• Gerar, carregar ou distribuir qualquer conteúdo que represente pessoas com menos de 18 anos de forma sexualizada, vexatória, violenta ou degradante — proibição absoluta e sem excepção, abrangendo conteúdo estilizado, ficcional, animado ou de aparência etária ambígua (ver Secção 9.1);
• Utilizar a imagem, a voz ou quaisquer outros dados pessoais de menores de 18 anos sem o consentimento expresso dos seus representantes legais e sem base legal válida;
• Publicar conteúdo político ou eleitoral que represente pessoas reais sem identificação clara, visível e permanente de que se trata de conteúdo gerado por inteligência artificial (AI Act Art. 50; ver Secções 9.6 e 9.8).

A representação de pessoas reais é admissível em contextos manifestamente paródicos, satíricos, críticos ou noticiosos, desde que não seja susceptível de induzir o público em erro quanto à sua autenticidade e seja identificada como gerada por IA — sem prejuízo dos direitos de personalidade e do direito à imagem e à palavra (Arts. 70.º, 79.º e 80.º do Código Civil português) e, para utilizadores no Brasil, dos Arts. 17.º a 20.º do Código Civil brasileiro.

9.11. Manipulação de Salvaguardas e dos Sistemas de IA

É proibido:

• Injecção de instruções (prompt injection), jailbreak, ofuscação, codificação, fragmentação de pedidos, encadeamento de gerações ou qualquer outra técnica destinada a contornar os filtros de moderação, as políticas de segurança ou as salvaguardas técnicas da Plataforma ou dos Provedores de IA;
• Explorar erros, condições de corrida ou falhas de validação para obter Conteúdo Proibido, gerações não debitadas ou acesso a funcionalidades não contratadas;
• Manipular o assistente de conversação, a API, os servidores MCP ou qualquer integração da Plataforma para executar acções não autorizadas, em nome próprio ou de outro Utilizador;
• Instruir os modelos a remover, alterar, degradar ou omitir marcações de origem de conteúdo sintético (ver Secção 9.8).

A tentativa é equiparada à consumação para efeitos desta Secção 9. A WA Tech reserva-se o direito de registar e conservar os pedidos envolvidos numa tentativa de contorno, pelo período necessário à investigação e à defesa dos seus direitos, e de os comunicar às autoridades competentes quando a lei o exija.

10. Conformidade com o Digital Services Act (DSA — Reg. UE 2022/2065)

Como plataforma estabelecida em Portugal e dirigida a utilizadores na União Europeia, a WA Tech cumpre as obrigações aplicáveis do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act — DSA). Esta secção descreve os seus direitos e os mecanismos disponíveis ao abrigo do DSA.

10.1. Ponto de Contacto Único (DSA Art. 11 e 12)

Para comunicações com autoridades dos Estados-Membros e com utilizadores relativas ao DSA, o ponto de contacto único é:

• E-mail: dsa@zonker.io
• Línguas de comunicação aceites: português, inglês.

10.2. Mecanismo de Denúncia e Ação (Notice & Action — DSA Art. 16)

Qualquer pessoa pode notificar a WA Tech sobre conteúdo gerado ou publicado na Plataforma que considere ilegal ou violador destes Termos, utilizando um dos seguintes meios:

• Botão "Denunciar conteúdo" disponível em cada geração na Plataforma;
• E-mail: abuse@zonker.io com indicação do URL ou identificador do conteúdo, a razão da denúncia e, opcionalmente, dados de contacto do denunciante.

A denúncia deve indicar: (i) o conteúdo em causa; (ii) a razão pela qual é considerado ilegal ou contrário a estes Termos; (iii) contacto do denunciante (opcional, mas necessário para receber resposta). As denúncias são tratadas de forma diligente, não arbitrária e objetiva. Notificaremos o resultado ao denunciante quando tenha fornecido contacto.

10.3. Decisões de Moderação e Fundamentos (DSA Art. 17)

Quando a WA Tech restringir, suspender ou remover conteúdo, suspender ou encerrar uma Conta, ou recusar uma geração por violação destes Termos, comunicaremos ao Utilizador afetado:

• A decisão tomada e a sua data;
• O fundamento factual e a base jurídica ou contratual;
• Os meios de impugnação disponíveis (ver Secção 10.4).

Esta comunicação será enviada por e-mail ou notificação na Plataforma.

10.4. Sistema Interno de Reclamação (DSA Art. 20)

O Utilizador que discorde de uma decisão de moderação que lhe diga respeito pode apresentar reclamação interna no prazo de 6 (seis) mesesa contar da data da decisão, através de:

• E-mail: legal@zonker.io com o assunto "Reclamação DSA";
• Formulário de contestação disponível na página de Configurações da Conta.

A reclamação será tratada de forma gratuita, atempada e não discriminatória. Comunicaremos a decisão fundamentada no prazo máximo de 15 dias úteis.

10.5. Resolução Extrajudicial de Litígios (DSA Art. 21)

Caso o Utilizador discorde da decisão interna, pode recorrer a qualquer organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado nos termos do DSA Art. 21 pelo Estado-Membro de residência do Utilizador. Para Portugal: entidades de RAL listadas em consumidor.gov.pt/ral. A participação da WA Tech neste processo é obrigatória nos termos do DSA.

10.6. Moderação e Transparência (DSA Art. 15 e 24)

A WA Tech publica anualmente um relatório de transparência sobre as atividades de moderação de conteúdo, incluindo o número de denúncias recebidas, tratadas e as decisões tomadas, disponível em zonker.io/transparency.

10.7. Proteção de Menores (DSA Art. 28)

A Plataforma não é dirigida a menores de 18 anos. A WA Tech implementa medidas razoáveis para impedir o acesso de menores e não utiliza os seus dados pessoais para publicidade direcionada.

10.8. Conteúdo Ilegal — Cooperação com Autoridades

A WA Tech coopera prontamente com autoridades judiciais e administrativas competentes em matéria de conteúdo ilegal, designadamente em casos de CSAM, terrorismo e fraude. Denúncias urgentes envolvendo risco imediato à vida ou à segurança devem ser dirigidas a abuse@zonker.io com o assunto "URGENTE".

10.9. Notificação de Violação de Direitos de Autor

O titular de direitos de autor ou direitos conexos — ou quem legitimamente o represente — que considere que conteúdo acessível através da Plataforma viola os seus direitos pode notificar a WA Tech por e-mail para copyright@zonker.io. A notificação deve conter:

• Identificação da obra ou prestação protegida alegadamente violada e, se aplicável, prova da titularidade ou do mandato;
• Identificação do conteúdo em causa, com o URL ou o identificador da geração, de forma que permita localizá-lo;
• Nome, morada, e-mail e telefone do notificante;
• Declaração de boa-fé de que a utilização não foi autorizada pelo titular, pelo seu representante nem pela lei (designadamente ao abrigo de excepções e limitações);
• Declaração, sob compromisso de honra, de que a informação prestada é exacta e de que o notificante é o titular do direito ou está autorizado a agir em seu nome.

Recebida uma notificação completa, a WA Tech aprecia-a de forma diligente e não arbitrária e pode remover ou bloquear o acesso ao conteúdo, notificando o Utilizador afectado nos termos da Secção 10.3.

Contra-notificação. O Utilizador cujo conteúdo tenha sido removido ao abrigo desta secção pode apresentar contra-notificação para copyright@zonker.io, identificando o conteúdo, expondo os fundamentos pelos quais considera a remoção indevida (designadamente titularidade própria, licença válida ou excepção legal) e declarando sob compromisso de honra a exactidão dessa informação. A contra-notificação segue o procedimento de reclamação interna da Secção 10.4; se for procedente, o conteúdo é reposto.

Infractores reincidentes. A WA Tech mantém uma política de cessação de contas de Utilizadores que sejam objecto de notificações fundadas e repetidas. A reincidência determina a suspensão e, verificada a persistência, o encerramento definitivo da Conta, nos termos da Secção 15.

10.10. Imagens Íntimas Não Consentidas — Remoção Urgente

As denúncias de imagens ou vídeos de natureza íntima, sexual ou de nudez que representem uma pessoa identificável sem o seu consentimento (incluindo conteúdo gerado ou alterado por IA) têm tratamento prioritário e devem ser enviadas para abuse@zonker.io.

A WA Tech compromete-se a remover o conteúdo denunciado, bem como as cópias idênticas de que tenha conhecimento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da recepção de uma denúncia válida. Considera-se válida a denúncia que identifique o conteúdo e a pessoa representada e que seja apresentada por essa pessoa, por quem legalmente a represente ou por autoridade competente. A pessoa representada não precisa de ter conta na Plataforma.

A remoção é efectuada sem prejuízo da conservação da informação estritamente necessária ao cumprimento de obrigações legais e à cooperação com as autoridades (Secção 10.8) e do encerramento da Conta responsável (Secções 9.2 e 15).

10.11. Cumprimento de Decisões de Remoção

Quando um conteúdo seja removido ao abrigo desta Secção 10, o Utilizador obriga-se a:

• Cessar imediatamente toda a utilização, publicação, distribuição ou comercialização do conteúdo removido, incluindo cópias em sistemas próprios ou de terceiros;
• Eliminar as cópias na sua posse e diligenciar junto das plataformas onde o tenha publicado;
• Não voltar a gerar conteúdo substancialmente idêntico ou que contorne a decisão de remoção por variação do prompt, do modelo ou dos ficheiros de referência.

A criação de nova Conta após o encerramento por violação destes Termos é proibida e constitui, por si só, novo incumprimento, conferindo à WA Tech o direito de encerrar a nova Conta sem aviso prévio e sem devolução de créditos, nos termos da Secção 15.1.

11. Provedores de IA Terceiros

Ao utilizar um modelo, você concorda com os termos do respetivo Provedor de IA, que coexistem com estes Termos. Em caso de conflito, prevalecem as restrições mais rigorosas. Os Provedores podem aplicar as suas próprias políticas de moderação, registar tentativas de geração e armazenar logs por períodos variáveis. A WA Tech não controla nem se responsabiliza por essas práticas, mas faz esforços razoáveis para selecionar Provedores com padrões de privacidade adequados (ver Política de Privacidade, Secção sobre Subprocessadores).

11-A. Substituição de Modelos e de Provedores

A WA Tech pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, adicionar, substituir, actualizar, descontinuar ou encaminhar para outro Provedor de IA a execução de um modelo disponibilizado na Plataforma, designadamente por indisponibilidade, alteração de preço, alteração de termos do Provedor, razões de segurança ou de conformidade legal. A WA Tech obriga-se a manter, nesse caso, funcionalidade globalmente equivalente — um modelo com finalidade, tipo de resultado e qualidade comparáveis.

Vários modelos podem estar disponíveis através de mais do que um Provedor de IA. O encaminhamento de cada geração para um ou outro Provedor é uma decisão técnica da Plataforma e não afecta o preço pago pelo Utilizador: o preço aplicável é sempre o preço cotado e bloqueado no momento em que a geração é iniciada, independentemente do Provedor que efectivamente a execute e do custo que a WA Tech venha a suportar com essa execução.

A substituição de um modelo ou de um Provedor ao abrigo desta secção não constitui incumprimento, não confere direito a indemnização e não afecta os créditos já adquiridos, que permanecem utilizáveis nos modelos então disponíveis, nos termos da Secção 6.5.

12. Disponibilidade, Manutenção e Beta

O Serviço é oferecido em regime de melhor esforço (best effort), sem SLA contratual explícito, salvo planos empresariais com contrato específico. Podemos realizar manutenções programadas, atualizações, mudanças de provedores e remoção de modelos a qualquer tempo. Funcionalidades marcadas como "beta", "experimental" ou "preview" são fornecidas como estão, sem qualquer garantia, e podem ser descontinuadas sem aviso.

12-A. Estimativas de Tempo de Execução

Os tempos de execução, filas de espera, durações estimadas ou contagens decrescentes apresentados na Plataforma são meramente indicativos. Baseiam-se em médias observadas e dependem inteiramente da capacidade, da carga e da disponibilidade dos Provedores de IA, que são entidades independentes.

Estas estimativas não constituem prazo contratual nem garantia de desempenho. O seu incumprimento não configura incumprimento destes Termos e não confere direito a reembolso, a redução do preço ou a indemnização, sem prejuízo do disposto na Secção 6.4 quanto a gerações que não cheguem a ser concluídas e dos direitos imperativos do consumidor.

13. Isenção de Garantias e Responsabilidade pelo Conteúdo Gerado

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". A ILUMINARE NÃO GARANTE: (i) QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS OU SEGURO; (ii) A PRECISÃO, ADEQUAÇÃO OU UTILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO GERADO; (iii) QUE O CONTEÚDO GERADO NÃO INFRINGIRÁ DIREITOS DE TERCEIROS; (iv) RESULTADOS ESPECÍFICOS DE QUALIDADE, ESTILO OU FIDELIDADE.

MODELOS DE IA SÃO PROBABILÍSTICOS E PODEM PRODUZIR RESULTADOS IMPRECISOS, OFENSIVOS, ENVIESADOS, ALUCINADOS OU INESPERADOS. O UTILIZADOR É EXCLUSIVA E INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR REVISAR, VALIDAR E DECIDIR PUBLICAR OU UTILIZAR O CONTEÚDO GERADO. A ILUMINARE ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA TÉCNICA E NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR RECLAMAÇÕES, PROCESSOS, DANOS, MULTAS OU OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS DECORRENTES DO USO QUE O UTILIZADOR FAÇA DO CONTEÚDO GERADO.

Esta Secção 13 não se aplica a vícios ou defeitos qualificados como defeito do serviço nos termos da Lei n.º 24/96 de Defesa do Consumidor (Portugal) ou da Diretiva 2019/770/UE (contratos de fornecimento de conteúdos digitais), nem prejudica direitos não renunciáveis previstos no GDPR ou em outras legislações imperativas aplicáveis. Para utilizadores no Brasil, aplicam-se adicionalmente os direitos mínimos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) na medida em que sejam mais favoráveis.

14. Limitação de Responsabilidade e Indemnização

14.1. Limitação

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA ILUMINARE PERANTE VOCÊ, POR QUALQUER CAUSA, FICA LIMITADA AO MENOR ENTRE: (a) O VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ À ILUMINARE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO; OU (b) € 500,00 (QUINHENTOS EUROS). EM NENHUMA HIPÓTESE A ILUMINARE RESPONDERÁ POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADE COMERCIAL, DANO REPUTACIONAL OU DANOS PUNITIVOS.

14.2. Exceções

As limitações acima não se aplicam a: (i) dolo ou culpa grave comprovados da WA Tech; (ii) danos à integridade física ou à vida; (iii) direitos indisponíveis do consumidor nos termos da Lei n.º 24/96 (Portugal) e, para utilizadores no Brasil, do Código de Defesa do Consumidor; (iv) direitos garantidos pelo GDPR Art. 82 e legislações imperativas locais.

14.3. Indemnização pelo Utilizador

Você obriga-se a indemnizar, defender e manter indene a WA Tech, os seus sócios, administradores, trabalhadores e parceiros contra toda e qualquer reclamação, processo, perda, dano, multa, custas e honorários decorrentes de: (i) o seu Conteúdo do Utilizador; (ii) o seu uso do Conteúdo Gerado; (iii) violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de lei aplicável; (iv) violação de direitos de terceiros.

15. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar a sua Conta, com ou sem aviso prévio, em caso de: violação destes Termos, suspeita razoável de fraude, chargeback, ordem judicial ou administrativa, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou descontinuação do Serviço. Em caso de banimento por Conteúdo Proibido (Secção 9), créditos não consumidos serão retidos como ressarcimento dos custos operacionais e legais incorridos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Você pode encerrar a sua Conta a qualquer momento pela página de Configurações ou enviando solicitação para privacy@zonker.io. O encerramento não exime o Utilizador das obrigações pendentes nem impede a retenção de dados pelo período legalmente exigido (ver Política de Privacidade).

15.1. Efeito da Cessação sobre os Créditos

O destino dos créditos depende do motivo da cessação:

• Cessação sem causa pela WA Tech ou descontinuação do Serviço — quando a WA Tech encerre a Conta sem que exista violação imputável ao Utilizador, ou descontinue o Serviço nos termos da Secção 15.2, o Utilizador tem direito ao reembolso pro-rata dos créditos pagos e não consumidos, pelo valor efectivamente liquidado na aquisição desses créditos. Excluem-se os créditos bónus e quaisquer outros créditos atribuídos a título gratuito, que não têm valor monetário (ver Secção 19-A).
• Cessação com causa por violação da Secção 9 — o Utilizador perde os créditos bónus e os créditos de subscrição não consumidos, e perde os créditos avulso apenas na medida permitida pela lei aplicável. Quando a lei imperativa do consumidor não permita a retenção, os créditos avulso não consumidos são reembolsados, sem prejuízo do direito da WA Tech a ser ressarcida dos custos e danos comprovadamente incorridos, por compensação ou pelos meios legais próprios.
• Cessação pelo Utilizador — aplica-se o regime de reembolso e de validade das Secções 6.3 e 6.5.

O reembolso devido ao abrigo desta secção é processado no prazo de 10 dias úteis para o meio de pagamento original, mediante pedido para billing@zonker.io.

15.2. Encerramento do Serviço

Caso a WA Tech decida descontinuar definitivamente a Plataforma, no todo ou em parte substancial, obriga-se a:

• Comunicar a decisão por e-mail a todos os Utilizadores com conta activa, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de encerramento;
• Manter disponível, durante um período não inferior a 30 (trinta) dias a contar dessa comunicação, o acesso para download dos assets armazenados na Conta;
• Reembolsar os créditos pagos e não consumidos nos termos da Secção 15.1;
• Suspender de imediato a venda de novos créditos e a renovação de subscrições.

16. Comunicações

Comunicações oficiais entre as partes serão feitas por e-mail para o endereço cadastrado na sua Conta ou para legal@zonker.io. Você é responsável por manter o seu e-mail atualizado e por verificar a pasta de spam. Mensagens entregues serão consideradas recebidas em até 48 horas.

17. Conformidade de Exportação e Sanções

Você concorda em cumprir as leis de controlo de exportação aplicáveis (UE — Regulamento 2021/821, EUA — EAR/OFAC) e não utilizar o Serviço em violação a sanções vigentes. Você não é, e não age em nome de, pessoa listada em sanções ou em país sob embargo abrangente.

18. Força Maior

A WA Tech não será responsabilizada por incumprimento ou atraso decorrente de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação: falhas de rede pública, indisponibilidade de Provedores de IA terceiros, falhas de provedores de pagamento, ataques cibernéticos massivos, mudanças regulatórias imediatas, ordens governamentais, guerras, pandemias e catástrofes naturais.

19. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem o nosso consentimento escrito prévio. Podemos ceder estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação prévia.

19-A. Créditos Promocionais, Cupões e Programa de Referência

A WA Tech pode atribuir créditos bónus, cupões de desconto, códigos promocionais e recompensas por indicação de novos utilizadores (programa de referência). Estes benefícios regem-se pelas seguintes regras, sem prejuízo das condições específicas de cada campanha:

• Natureza promocional — são liberalidades da WA Tech, não constituem contrapartida de qualquer pagamento e não têm valor monetário: não são convertíveis em dinheiro, não são reembolsáveis e não conferem direito a indemnização;
• Intransmissibilidade — são pessoais, estão associados a uma única Conta e não podem ser vendidos, cedidos, trocados nem acumulados com outras promoções salvo indicação expressa em contrário;
• Validade — caducam nos prazos anunciados na campanha e, na falta de indicação, nos termos da Secção 6.5-C;
• Revogação por abuso — a WA Tech pode anular créditos promocionais, cupões e recompensas, e suspender a participação nos programas, em caso de fraude, criação de contas múltiplas, auto-indicação, utilização de identidades falsas, divulgação não autorizada de códigos, spam ou qualquer outra utilização contrária à finalidade da promoção ou a estes Termos;
• Referência — a recompensa por indicação só é devida quando o utilizador indicado crie uma conta válida e cumpra as condições anunciadas; o participante não pode apresentar-se como representante da WA Tech nem prometer condições que esta não tenha divulgado.

A WA Tech pode alterar, suspender ou terminar qualquer campanha promocional, cupão ou programa de referência a qualquer momento, com efeitos para o futuro, sem que daí resulte direito a compensação. Os créditos promocionais já utilizados em gerações concluídas não são afectados.

20. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, somados à Política de Privacidade e a eventuais aditivos contratuais, constituem o acordo integral entre as partes.
• Independência: a invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância quanto a incumprimento não importa em renúncia, novação ou alteração contratual.
• Idiomas: esta versão em português é a versão oficial e prevalece sobre qualquer tradução em caso de divergência interpretativa.

21. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pelo direito português e, subsidiariamente, pelo direito da União Europeia aplicável, designadamente:

• Código Civil Português — regime geral dos contratos;
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor — Portugal);
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico);
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos à distância — transpõe Diretiva 2011/83/UE);
• Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) — proteção de dados pessoais;
• Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA) — serviços digitais.

Para utilizadores localizados no Brasil, os direitos imperativos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) são igualmente respeitados na medida em que se revelem mais favoráveis ao consumidor do que a lei portuguesa.

Foro competente: os tribunais portugueses têm jurisdição para dirimir quaisquer litígios emergentes destes Termos, sem prejuízo de:

• Consumidor residente na UE/EEE: o consumidor pode intentar ação nos tribunais do seu domicílio, nos termos do Regulamento Bruxelas I-bis (UE) 1215/2012, Art. 18.º;
• Resolução alternativa de litígios (Portugal): o utilizador pode recorrer a uma entidade de RAL registada nos termos da Lei n.º 144/2015 — lista em consumidor.gov.pt/ral;
• Plataforma ODR da UE: consumidores na UE têm acesso em ec.europa.eu/consumers/odr.

22. Contacto

WA Tech Solutions, Lda.
Suporte: support@zonker.io
Jurídico: legal@zonker.io
Privacidade: privacy@zonker.io
Denúncias de abuso (CSAM, deepfakes não consensuais, fraude): abuse@zonker.io

23. Acesso Programático — API, MCP e Integrações

A Plataforma disponibiliza acesso programático através da API REST, de servidores MCP (Model Context Protocol) e de integrações com aplicações de terceiros. A utilização destes meios está integralmente sujeita a estes Termos, em especial à Secção 9, e às regras seguintes.

23.1. Chaves de Acesso

• As chaves de API são pessoais, confidenciais e intransmissíveis. O Utilizador é o único responsável pela sua guarda e não as deve incluir em repositórios de código, ficheiros públicos, capturas de ecrã ou código executado no navegador;
• O Utilizador obriga-se a notificar a WA Tech no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do momento em que tome conhecimento do comprometimento, perda ou divulgação indevida de uma chave, através de support@zonker.io, e a revogá-la de imediato na Plataforma;
• As chaves são guardadas de forma irreversível (apenas o hash e um prefixo de identificação), pelo que o segredo é exibido uma única vez no momento da criação e não pode ser recuperado.

23.2. Imputação da Actividade

Toda a actividade realizada com uma chave de API é imputada ao titular da Conta a que pertence, incluindo a actividade gerada por agentes automáticos, assistentes de IA, scripts ou integrações que actuem sem supervisão humana directa. O consumo de créditos, o conteúdo produzido e as consequências legais dessa actividade são da responsabilidade do titular, ainda que resultem de instruções de terceiros ou de comportamento não previsto do agente.

23.3. Limites de Taxa e Utilização Justa

O acesso programático está sujeito a limites de taxa, de concorrência e de volume, que a WA Tech pode definir e ajustar em função da capacidade do Serviço e dos Provedores de IA. A WA Tech pode limitar, suspender ou bloquear o acesso de uma chave que exceda esses limites, comprometa a estabilidade da Plataforma ou seja utilizada em violação destes Termos.

23.4. Clientes de Terceiros e Utilizadores Finais

• Os clientes MCP, extensões e aplicações de terceiros que se liguem à Plataforma não são operados, verificados nem garantidos pela WA Tech. O Utilizador que os instale ou utilize fá-lo por sua conta e risco e é responsável pelos acessos que lhes conceda;
• O Utilizador que exponha o Serviço, directa ou indirectamente, a terceiros — clientes, colaboradores ou utilizadores finais do seu próprio produto — obriga-se a fornecer-lhes o seu próprio aviso de privacidade, a obter as bases legais necessárias ao tratamento dos dados desses terceiros e a garantir que a utilização respeita a Secção 9;
• Nessa relação, o Utilizador actua como responsável pelo tratamento perante os seus utilizadores finais e a WA Tech não estabelece com estes qualquer relação contratual.

23.5. Funcionalidades Beta

Os endpoints, ferramentas e integrações identificados como "beta", "experimental" ou "preview" são fornecidos como estão, podem ser alterados de forma incompatível ou descontinuados sem aviso, e não beneficiam de qualquer garantia de disponibilidade, estabilidade ou compatibilidade (ver Secção 12).

24. Partilha Pública por Hiperligação

A Plataforma permite ao Utilizador gerar uma hiperligação pública para uma geração concluída, com o objectivo de a partilhar com terceiros.

• Qualquer pessoa que disponha dessa hiperligação acede ao conteúdo e ao respectivo prompt sem autenticação e sem necessidade de conta na Plataforma;
• A hiperligação pode ser indexada, pré-visualizada ou armazenada em cache por motores de busca, redes sociais e serviços de mensagens a quem seja comunicada;
• A decisão de partilhar é um acto exclusivo do Utilizador e realiza-se sob a sua responsabilidade, designadamente quanto a dados pessoais, imagem de terceiros ou informação confidencial contidos no conteúdo ou no prompt;
• A partilha pode ser revogada a qualquer momento eliminando a geração na Plataforma, cessando o acesso pela hiperligação. A WA Tech não controla cópias, capturas ou registos feitos por terceiros enquanto a hiperligação esteve acessível.

O conteúdo partilhado publicamente continua sujeito à Secção 9 e pode ser objecto de denúncia e remoção nos termos da Secção 10.

25. Identificação do Prestador e Livro de Reclamações

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 7/2004, Art. 10.º (comércio electrónico), do Regulamento (UE) 2022/2065, Art. 12.º (DSA) e do Decreto-Lei n.º 24/2014, Art. 4.º (contratos à distância), identifica-se o prestador do Serviço:

WA Tech Solutions, Lda.
Rua General Firmino Miguel, 8, 1600-300 Lisboa, Portugal
NIPC 518754375
Marcas: Zonker.io · Iluminare (iluminare.eu)
E-mail: legal@zonker.io
Marca comercial: Zonker.io

25.1. Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, o Utilizador pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em livroreclamacoes.pt.

25.2. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) registada nos termos da Lei n.º 144/2015. Sendo a WA Tech uma entidade com sede em Lisboa, a entidade de RAL territorialmente competente é, em regra, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — centroarbitragemlisboa.pt. A lista completa e actualizada das entidades de RAL está disponível em consumidor.gov.pt/ral.

Os consumidores residentes na União Europeia dispõem ainda da plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia, em ec.europa.eu/consumers/odr.

O recurso a estes mecanismos não prejudica o direito de acesso aos tribunais nos termos da Secção 21.